Geraldo Magela, para tratar de assuntos relacionados a moradia para o Policial Militar, durante a reunião foi criada uma comissão para dar continuidade aos processos já existentes e ao recadastramentos dos policiais interessados em adquirir um imóvel pelo sistema habitacional. Durante a reunião, o sr. deputado respondeu a algumas perguntas feitas pelos policiais, e ainda, informou que não serão distribuidos lotes gratuitamente, como era feito em outros governos, diferentemente do que ocorria no passado, o policial, ou qualquer outro candidato a recebimento do imóvel terá que pagar pela construção através de financiamento, foram sugeridas áreas prováveis para o empreendimento em Samambaia, tais como a QR 214, próximo a Furnas.
Aproveitando a oportunidade, foi entregue oficio ao deputado, solicitando alteração no PDOT, em área que se encontra nossa Associação.
"Excelentíssimo Senhor Deputado Magela,
Venho pela presente pleitear junto a esta Secretaria de Estado de Habitação os bons ofícios de analisar e aprovar a recomendação ao Excelentíssimo Senhor Governador Agnelo para que seja validado do texto constante do Inciso XIV, do § 1º, do artigo 74 da LC nº 803/2009 (PDOT), o qual foi declarado inconstitucional por vício de iniciativa.
Acreditando que este é um governo democrático que atende aos anseios da população, peço e aguardo atendimento.
SEGUE O TEXTO EM QUESTÃO:
Art. 74. A Zona Urbana de Expansão e Qualificação*
§ 1º Integram esta Zona:
XIV – DF-180 (trecho a oeste, entre a Rodovia DF-190 e o Córrego Melchior)
* é composta por áreas propensas à ocupação urbana, predominantemente habitacional, e que possuem relação direta com áreas já implantadas, com densidades demográficas indicadas no Anexo III, Mapa 5, desta Lei Complementar, sendo também integrada por assentamentos informais que necessitam de intervenções visando a sua qualificação.
(EXTRAÍDO DO ARTIGO 74, LC Nº 803/2009)"
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